TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Os pagamentos ou recebimentos envolvendo moedas de países diferentes, seja para viagem internacional, doação, compra de produtos ou outro motivo qualquer, de um país pela moeda de outro país caracteriza uma operação de câmbio. Hoje não é necessário qualquer tipo de autorização governamental para fazer remessas do Brasil para o exterior e nem para receber recursos vindos de fora do país. Atualmente, as operações de câmbio com recebimento ou entrega de moeda estrangeira em espécie têm se restringido aos casos de viagens internacionais. Os recursos recebidos do exterior destinados a residentes no Brasil devem ser obrigatoriamente convertidos em reais por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil. Da mesma forma, a moeda estrangeira destinada ao exterior deve ser adquirida nessas instituições. As operações de câmbio feitas em desacordo com essas condições são consideradas ilegais.

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